Pedido advogado do município questionou bases legais para as portarias do Ministério da Saúde que determinam o reajuste e foi deferido pelo juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva nesta segunda-feira (13). Vista Miracema do Tocantins
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A Justiça Federal suspendeu o reajuste do piso salarial de professores da rede municipal de Miracema do Tocantins, concedido pelo Ministério da Educação através de portarias. Os reajustes são para todo o Brasil, mas o município tocantinense recorreu contra a obrigatoriedade.
O pedido foi movido pelo advogado Leandro Manzano, que representa o município, e deferido pelo juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva nesta segunda-feira (13), determinando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 067/2022 e da Portaria de nº 017/2023, ambas do Ministério da Educação, em relação à entidade demandante.
As portarias concedem reajustes nos anos de 2022 e 2023, sendo a última de quase 15% ao piso dos profissionais do magistério. Segundo a defesa, não há bases legal para esse acréscimo, levando em consideração que as mudanças por meio de portarias, já que legislações anteriores que abordam a questão de reajustes foram revogadas, entre outros apontamentos como o impacto financeiro aos municípios.
“Com a criação do novo Fundeb e em consonância com o texto constitucional, há a necessidade de nova lei tratando especificamente da questão do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública, não podendo essa temática ser tratada por ato do Poder Executivo”, diz trecho da decisão em tutela de urgência.
O juiz concordou com os argumentos e suspendeu o reajuste para os professores. O advogado também alegou que desde 2021 o município tem feito pagamentos relacionados à data-base e correções dos servidores.
Questionado sobre a decisão da Justiça Federal do Tocantins, o Ministério da Educação informou que as portarias que concedem reajuste ao piso dos professores tem respaldo jurídico.
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Fonte: G1 Tocantins
